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Resumo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXX, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.














XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, XXXXXXXXXX, portadora do RG XXX.XXX-SSP/XX e CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, XXXXl-XX, CEP nº. XX.XXX-XXX, vem, à presença de Vossa Excelência, no exercício de seu “ius postulandi”, com fulcro nos arts. xx, todos da Lei 8.245/91 e Lei 9.099/95, propor


AÇÃO DE COBRANÇA


contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG nº X.XXX.XXX-SSP/XX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, XXXXX-XX, CEP: XX.XXX-XXX, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I. DOS FATOS

I.1. As partes celebraram, em XX de XXXXX de XXXX, contrato de Locação de Imóvel, cujo objeto era uma casa residencial localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXX, bairro XXXXXX, XXXXX-XX, figurando a autora como locadora e o réu na condição de locatário. Ficou acordado que o prazo de locação seria de XX (XXXX) meses, tendo como termo final a data de XX de XXXXXXXX de XXXX.

I.2. O contrato prorrogou-se por tempo indeterminado, vindo o locatário a desocupar o imóvel em XXXXX/20XX.

I.3. Dentre outras condições, pactuaram os contratantes que o valor mensal da locação seria de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX), a ser pago todo dia XX (XXXXXX) dos meses subseqüentes à contratação, até o término do contrato.

I.4. Ainda, pactuaram as partes que o locatário responsabilizar-se-ia pelo adimplemento de toda e quaisquer despesas provenientes do uso natural do imóvel, como consumo de água, energia, telefone, serviços de esgoto, bem como todos os tributos municipais que recaíssem sobre o imóvel.

I.5. Para frustração da autora, o locatário, expirado o prazo do contrato, deixou de adimplir as prestações mensais locatícias referentes aos meses de XXXXX, XXXX e XXXXX de 20XX, o que perfaz o importe de R$ xxx,xx (xxx); bem como deixou de pagar as faturas de energia-elétrica – XXXXXX -, dos meses de XXXXX, XXXX e XXXXX de 20XX, cujo somatório importa em R$ xxx,xx (xxx), valores esses devidamente demonstrados na planilha a seguir:

VENCIMENTO VALOR CORREÇÃO JUROS TOTAL
15/04/2006 R$ 400,00 R$ R$ R$
15/05/2006 R$ 400,00 R$ R$ R$
15/06/2006 R$ 400,00 R$ R$ R$
SUBTOTAL (ALUGUERES EM ATRASO): R$

VENCIMENTO VALOR CORREÇÃO JUROS TOTAL
20/04/2006 R$ 70,78 R$ R$ R$
20/05/2006 R$ 67,99 R$ R$ R$
20/06/2006 R$ 55,46 R$ R$ R$
SUBTOTAL (FATURAS DA COSERN): R$

TOTAL: R$

I.6. Conforme dito outrora, o requerido já desocupou o imóvel; contudo, nega-se em honrar o adimplemento das verbas anteriormente perfilhadas, não vendo a autora outra alternativa senão ajuizar a presente ação de cobrança, único instrumento capaz de elidir as injustiças praticadas e reparar os danos decorrentes do inadimplemento da parte demandada.

II. DOS FUNDAMENTOS

II.1. A Lei 8.245/91, em seu art. 23, dentre outras disposições, dispõe “in verbis”:

“Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (...)”.

II.2. Destarte, provada a mora do requerido/locatário em relação às prestações locatícias, e havendo disposição legal que imputa ao mesmo a obrigação de adimplir tais verbas, outro não pode ser o entendimento senão o de condenar o demandado a pagar o importe que ora se pleiteia.

II.3. Outrossim, as partes pactuaram, na Cláusula 7ª do contrato:

“07. TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se o Locatário além do aluguel a satisfazer:

a) ao pagamento, por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esgoto, bem como, todos os demais tributos municipais que recai sobre o imóvel locado; (...)”.

II.4. Com efeito, devem ser observadas as disposições contratuais (“pacta sunt servanda”) para imputar ao locatário o dever de adimplir as faturas referentes ao uso por ele realizado dos serviços públicos de caráter essencial. No caso, quedou-se em adimplir as faturas da COSERN, razão pela qual pugna a autora pela condenação do mesmo no sentido de adimplir essas verbas, cumulativamente com as prestações locatícias em atraso.


III. DOS PEDIDOS

III.1. “Ex positis”, requer se digne Vossa Excelência em receber a presente petição, requerendo seja o réu citado por carta registrada, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar contestação tempestiva em audiência a ser aprazada por esse Juízo, constando no instrumento citatório que a sua inércia importará na decretação da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela autora;

III.2. No mérito, requer seja julgado procedente a sua pretensão para condenar o demandado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX a pagar-lhe o importe de R$ xxx,xx (xxx), referente às prestações locatícias e faturas da COSERN acima mencionadas. Sobre tal valor deverão incidir juros de mora e correção monetária legal;

III.3. Pugna, desde já, seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal das partes e testemunhas a serem arroladas em momento processual oportuno, acaso restem frustradas as tentativas de acordo.

IV.7. Confiante no elevado saber de Vossa Excelência e, alicerçada em todo o arrazoado alhures, espera a autora que seja julgada procedente a presente demanda, atendendo-se assim ao seu clamor por JUSTIÇA!

IV.8. Dá-se à causa o valor de R$ XXX,XX (xxx reais).

IV.9. Nesses termos, pede e espera deferimento.

XXXXX-XX, XX de XXXXX de 20XX.



XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB XXXXX (OU A PRÓPRIA PARTE, CASO AJUIZADA NO JUIZADO)