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Declaratórias
![]() | Ação Declaratória de Relação Trabalhista Preço: ![]() Páginas: 2 Data: 24-11-2007 Categoria: declaratórias - Cód.:63 | |
Resumo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL (12 espaços) XXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificação, residência e CTPS do Reclamante), vem, por seu procurador abaixo subscrito, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (endereço do Reclamado), pelos fatos e fundamentos a seguir relatados: O reclamante teve sua admissão contratada em XXXXXXXXXX, percebendo, atualmente, o salário mensal de R$ XXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX). Entretanto, desde a época da admissão até a hora presente, o empregador não providenciou a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS), nem o incluiu no Rol dos seus empregados (RE), o que leva a crer que a empresa não considerou o vínculo empregatício, negando-se inclusive a responder à consultora do reclamante neste sentido. Objetivando, então, o reclamante resguardar os seus direitos e evitar equívocos quanto ao seu vínculo laboral com a reclamada, propõe a presente reclamatória, para que a justiça o declare. Destarte, requer a Vossa Excelência a notificação da reclamada para apresentar suas razões na audiência, ou incorra nos efeitos da revelia, e a final a declaração de que o Reclamante é realmente empregado da Reclamada determinando que a Reclamada cumpra a obrigação de lançar a Assinatura na CTPS do Reclamante. Requer ainda que a Reclamada seja condenação ao pagamento das custa e dos honorários do advogado o Reclamante. Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito. Dá à causa o valor de R$ XXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX). Nesses termos, pede deferimento XXXXXXXXXXX, XX de XXXXXXXXXX de 20XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB N XXXXXXXXX | ||

