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Resumo: Cuida a presente de ação de rescisão contratual de compra de produto/mercadoria através de site comercial da internet, cumulada com pedido de restituição de pagamento.

Com o crescimento do e-comércio, vários litígios são originados dessas relações. Os mais comuns são os decorrentes do descumprimento do vendedor/comerciante em relação à entrega dos produtos adquiridos pelos consumidores através da internet (ou seja, deixa o comerciante de cumprir a oferta). Em alguns casos, a empresa comerciante sequer envia o produto, em outros, não observa as especificações do produto enviando assim produto distinto.

Para hipóteses como essas os consumidores podem lançar mão da ação de rescisão contratual por descumprimento do promitente vendedor (art. 35, III do CDC), facultando a lei que o mesmo requeira, alternativamente, o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, ou aceitar outro produto ou prestação de erviço equivalente (art. 35, I e II do CDC).

A presente tem como objeto o pedido de rescisão contratual, para que seja declarado rescindido o contrato entre as partes judicialmente, em face do descumprimento contratual por parte da demandada; requerendo o autor, por conseguinte, que a parte demandada/comerciante seja condenada a restituir-lhe o importe pago à demandada em pagamento do produto da oferta não cumprida.